Legal
Responsabilidade e Intermediação
Transparência sobre o nosso papel e o papel do organizador.
1. Natureza da plataforma
O Chá Rifa é uma plataforma tecnológica intermediadora que disponibiliza ferramentas digitais para criação, gestão e divulgação de rifas online entre pessoas físicas. Nossa atuação limita-se à prestação de serviços tecnológicos: geração de números, processamento de pagamentos via PIX, controle de reservas e sorteios automatizados.
2. Não somos parte na relação jurídica
A Chá Rifa não é parte na relação jurídica entre o organizador da campanha e os participantes. Não vendemos números de rifa, não promovemos sorteios em nosso nome e não assumimos obrigações de entregar prêmios. A plataforma apenas viabiliza, de forma técnica, que o organizador possa oferecer números e receber pagamentos de forma organizada.
3. Responsabilidade exclusiva do organizador
O organizador da campanha é o único e exclusivo responsável legal pela rifa, incluindo, mas não se limitando a:
- Definir o regulamento, o prêmio, o valor dos números e a data do sorteio de forma clara e verossímil.
- Cumprir a legislação brasileira aplicável a rifas e sorteios de cunho social ou entre amigos, conforme os arts. 50 a 54 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e demais normas correlatas.
- Entregar o prêmio anunciado ao ganhador dentro do prazo e nas condições divulgadas no regulamento da campanha.
- Realizar o sorteio de forma transparente, utilizando o mecanismo da plataforma ou outro método previamente informado.
- Devolver os valores pagos pelos participantes em caso de cancelamento da campanha ou impossibilidade de entrega do prêmio.
- Cumprir quaisquer obrigações fiscais, tributárias ou regulatórias decorrentes da arrecadação e da entrega do prêmio.
4. Isenção de responsabilidade da plataforma
A Chá Rifa se isenta de responsabilidade por:
- Não entrega ou atraso na entrega do prêmio pelo organizador.
- Informações falsas, enganosas ou incompletas divulgadas pelo organizador.
- Cancelamento unilateral da campanha pelo organizador.
- Descumprimento da legislação aplicável pelo organizador.
- Conflitos entre organizador e participantes que extrapolem o suporte técnico da plataforma.
- Indisponibilidades temporárias do serviço por manutenção, falha de provedores ou caso fortuito.
5. O que fazemos em caso de problemas
Embora não sejamos responsáveis juridicamente pela condução da rifa, tomamos as seguintes medidas para proteger os participantes:
- Monitoramento de campanhas para identificar irregularidades ou sinais de fraude.
- Possibilidade de suspensão de campanhas e contas que violem nossos Termos de Uso ou a legislação.
- Disponibilização de canais de atendimento para reportar problemas com campanhas ativas.
- Cooperação com autoridades competentes mediante ordem judicial ou requisição formal.
6. Repasse de valores
Os valores arrecadados via PIX são repassados ao organizador após a confirmação dos pagamentos, respeitadas as regras antifraude e os prazos de compensação bancária. A Chá Rifa pode reter taxa de serviço conforme descrito na página de Preços. A retenção da taxa não implica responsabilidade sobre a destinação final dos recursos ou sobre a entrega do prêmio.
7. Disposições gerais
Este disclaimer não limita a responsabilidade da Chá Rifa por falhas técnicas diretamente atribuíveis à plataforma, como erros no sistema de sorteio automatizado quando utilizado pelo organizador ou falhas de segurança dos dados pessoais. Para demais hipóteses, aplicam-se os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
8. Contato
Em caso de dúvidas sobre este documento, envie um e-mail para contato@charifa.com.br ou utilize o formulário de contato.